Nova lei em Uberlândia integra câmeras particulares ao monitoramento municipal
Com o intuito de ampliar o cerco contra a criminalidade, a Prefeitura de Uberlândia sancionou uma nova legislação que estabelece regras para o sistema de “vigilância total”. A norma permite a implantação e operação de câmeras em vias públicas, prevendo, inclusive, a integração de imagens de dispositivos particulares em tempo real com as forças de segurança.
A princípio, o texto de autoria do vereador Sargento Ednaldo, sancionado nesta segunda-feira (23) pelo prefeito Paulo Sérgio Ferreira, define que o videomonitoramento utilizará tecnologias de inteligência. Nesse sentido, os equipamentos serão capazes de realizar leitura de placas e reconhecimento facial, facilitando o trabalho de análise e resposta rápida a ocorrências. Vale ressaltar que a nova lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
Além disso, a integração tecnológica visa transformar o município em um ecossistema conectado. Segundo o prefeito Paulo Sérgio, essa união de esforços é vital para tornar as ações policiais mais eficientes. De maneira idêntica, o secretário de Segurança Integrada, Cel. Fernando Reis, destaca que essas iniciativas serão potencializadas com a criação do Centro Integrado de Inteligência e Segurança (CIIS), que servirá como um multiplicador de forças para os agentes nas ruas.
Por outro lado, a legislação estabelece limites claros para garantir a privacidade. Dessa forma, o tratamento de dados deve respeitar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ademais, o compartilhamento de imagens de casas e empresas será voluntário, e as empresas do setor deverão cumprir requisitos rígidos, como cadastro na Polícia Federal. Por fim, o descumprimento das normas de sigilo ou instalação irregular pode acarretar multas de até R$ 2 mil e sanções civis.
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