MG: Nova Lei Obriga Uso de Focinheiras para Cães Grandes ou Agressivos

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Nova Lei Obriga Uso de Focinheiras para Cães Grandes ou Agressivos

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Minas Gerais Implementa Lei que Exige Focinheiras para Cães Grandes ou Agressivos

Cachorros considerados agressivos ou de grande porte deverão, obrigatoriamente, usar focinheiras em Minas Gerais. A nova legislação, promulgada nesta sexta-feira (17) pela Assembleia Legislativa, atualiza a norma de 2006. O texto, de autoria do deputado estadual Eduardo Azevedo (PSC), também permite a adoção de cães da raça pit bull, mas mantém restrições à entrada e procriação dessa raça no estado.

A lei inclui raças como pit bull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro, além de cães com porte físico, força ou comportamento semelhantes, conforme classificação da Federação Cinológica Internacional e de seus mestiços.

Outro item obrigatório é o uso de coleira com identificação do tutor, contendo nome, endereço e telefone. Apenas pessoas com mais de 18 anos poderão conduzir os animais em vias públicas.

O descumprimento das regras ou casos de ataque por animais podem gerar multas de até R$ 15 mil.

A Assembleia aprovou o projeto em dezembro, e como o governador Romeu Zema (Novo) não sancionou o texto até o prazo de 13 de janeiro, o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), promulgou a lei.

As novas normas entraram em vigor imediatamente após a publicação.

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