Proposta enviada ao Senado estipula punição de até R$ 16 mil para pessoas físicas e sanção de 100 salários mínimos para empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que estabelece sanções financeiras rigorosas para o descarte irregular de lixo em vias públicas e imóveis. Dessa forma, o texto fixa punições que podem chegar ao teto de R$ 16.210 para pessoas físicas e até R$ 162.100 para pessoas jurídicas. Atualmente, a medida segue para análise do Senado Federal após alterar diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Multas para lixo na rua avançam no Congresso
De acordo com a nova legislação, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao volume de lixo descartado e à capacidade econômica do infrator. Nesse sentido, os parâmetros definidos são:
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Pessoa Física: De 1 a 10 salários mínimos (entre R$ 1.621 e R$ 16.210).
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Pessoa Jurídica: De 5 a 100 salários mínimos (entre R$ 8.105 e R$ 162.100).
Além disso, as sanções para empresas aplicam-se tanto a atividades diretas quanto a descartes realizados por funcionários durante o trabalho.
Integração de leis ambientais
O texto aprovado é o substitutivo do relator Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). Com o objetivo de fortalecer a fiscalização, a proposta modifica a Lei de Crimes Ambientais. Segundo o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP), a intenção é criar um sistema nacional integrado onde os municípios tenham suporte federal para punir condutas socialmente abomináveis que geram danos ambientais graves.
Situações que não serão penalizadas
Por outro lado, o texto prevê exceções importantes. Por exemplo, não estarão sujeitos à multa os locais destinados legalmente ao manejo de resíduos. Da mesma forma, ficam isentos os casos em que o armazenamento ocorre de maneira correta, sem oferecer riscos à saúde pública.
Próximos passos
Para que a lei entre em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado. Caso seja aprovado sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial, buscando incentivar comportamentos mais responsáveis por parte da população e do setor privado.
