A obrigatoriedade do exame toxicológico, que havia sido derrubada por um veto presidencial, retorna agora para os condutores das categorias A e B que desejam obter a primeira CNH. Essa exigência voltou a valer após o Congresso Nacional derrubar, nesta quinta-feira (4), o veto que havia retirado essa obrigatoriedade. Assim, a mudança passa a vigorar assim que for promulgada e ocorre simultaneamente à alteração do processo de obtenção da CNH pelo Contran, que visa baratear e simplificar as etapas de formação.
Além disso, as discussões no Legislativo envolveram outras normas relacionadas ao trânsito, impactando temas como isenções para a Embrapa e a manutenção de vetos ligados ao BPC, Bolsa Família e acesso a dados de condenados.
Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E, que realizam o transporte de cargas e passageiros. Com a retomada, o procedimento agora abrange também aqueles que estão dando os primeiros passos para conduzir carros de passeio e motocicletas. Portanto, todos os candidatos às categorias A e B deverão apresentar um resultado negativo para concluir o processo de habilitação.
A derrubada do veto ocorreu após um acordo entre o governo e lideranças da minoria, o que permitiu a inclusão do tema na pauta da sessão conjunta do Congresso como extrapauta. Na votação, a Câmara registrou 421 votos favoráveis e apenas 10 contrários, enquanto o Senado encerrou a análise com um placar de 72 votos a zero. Assim que o presidente da República publicar o texto no Diário Oficial da União, a medida passará a valer imediatamente. O Palácio do Planalto havia vetado a exigência, justificando que o exame poderia elevar os custos para os futuros motoristas. Segundo o governo, esse acréscimo no valor final do processo de habilitação poderia levar mais pessoas a dirigirem sem estar regularizadas. No entanto, ao derrubar o veto, o Congresso rejeitou essa justificativa e decidiu restabelecer completamente o trecho removido do Código de Trânsito Brasileiro em junho deste ano.
Ademais, a retomada da obrigatoriedade ocorre na mesma semana em que o Contran aprovou uma resolução que modifica o caminho para a obtenção da CNH. A principal novidade anunciada pelo governo é o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas, o que, segundo o órgão, deve desburocratizar e reduzir o custo total do processo. Essas mudanças, somadas à volta do exame toxicológico, tornam o período de adaptação para os novos condutores mais complexo, uma vez que o pacote altera aspectos distintos da formação.
Outra medida apreciada durante a sessão do Congresso diz respeito à Embrapa. Deputados e senadores derrubaram o veto que tratava da isenção de taxas cobradas por órgãos reguladores para pedidos de registro e proteção de experimentos e tecnologias desenvolvidas pela empresa. No total, 423 deputados e 70 senadores votaram a favor da retomada da isenção.
Por fim, apesar de rever pontos importantes, o Congresso também manteve vetos do Executivo. Permanecem bloqueados trechos sobre critérios de concessão do BPC, regras de reingresso no Bolsa Família e a proposta de tornar públicos dados de condenados por crimes sexuais por dez anos após o fim do cumprimento da pena. Segundo o governo, a ampliação desse tipo de divulgação violaria princípios constitucionais como proporcionalidade e devido processo legal.
Com todas as alterações analisadas, a derrubada e a manutenção dos vetos reorganizam o cenário regulatório do trânsito e de outras áreas sensíveis. No caso da primeira habilitação, candidatos às categorias A e B voltam a enfrentar a obrigatoriedade do exame toxicológico, que agora se soma às mudanças mais amplas anunciadas pelo Contran. A expectativa é que a promulgação ocorra nas próximas horas, consolidando as novas regras no Código de Trânsito Brasileiro.
