Norma altera legislação anterior ao oficializar a Feira de Veículos, delimitar vias e reservar o espaço destinado ao evento aos domingos
Uma lei publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (8) oficializou a Avenida José Roberto Migliorini como um espaço delimitado e reservado à tradicional Feira de Veículos, que funciona no entorno do Estádio Municipal Parque do Sabiá, em Uberlândia. Dessa forma, o evento acontece ordinariamente aos domingos, entre o acesso da Arena Sabiazinho e o cruzamento com a Avenida Anselmo Alves dos Santos. Nesses dias, a via é desafetada do sistema viário local e fechada, compondo a área interna do perímetro do Parque Municipal.
Com efeito, a Lei 14.787/2026 altera uma legislação anterior – a Lei 8.512/2004 – que já tornava oficial a Feira de Veículos. No entanto, a norma antiga previa em seu artigo 3º que o Poder Executivo faria a regulamentação num prazo de 60 dias após a publicação, o que nunca aconteceu. Como resultado dessa lacuna, a logística do evento gerou vários desentendimentos entre o Município e os organizadores ao longo dos 22 anos de existência da feira. O imbróglio mais recente, por exemplo, foi uma fiscalização surpresa feita por agentes da Secretaria de Trânsito e Transportes (Settran), que resultou em dezenas de veículos multados por estarem estacionados fora da guia da calçada.
“A conduta da autoridade de trânsito no caso em tela revelou-se manifestamente desarrazoada, uma vez que ignorou a realidade fática e social consolidada na Avenida José Roberto Migliorini há mais de duas décadas. Ao aplicar multas de forma indiscriminada em um local oficializado pela Lei Municipal nº 8.512/2007 como sede da Feira de Veículos, o agente público agiu com excesso de rigor, desconsiderando que a disposição dos automóveis segue um padrão histórico e culturalmente aceito tanto pela população quanto pelas administrações anteriores”, cita o autor do projeto, vereador Antônio Carrijo, em sua justificativa.
Portanto, com a nova alteração na legislação, o trecho que exigia a regulamentação do Executivo foi retirado do texto. Além disso, a lei atual oficializa em definitivo a Av. José Roberto Migliorini como espaço do evento. Aos domingos, a famosa Feira de Veículos atrai pessoas de Uberlândia e região, o que também fomenta o comércio ambulante na localidade.
De acordo com a atualização, não será permitida a livre circulação de veículos aos domingos durante o funcionamento da feira. Contudo, no trecho delimitado, será permitida a entrada de veículos de expositores, compradores e frequentadores do Parque, Estádio e Arena Sabiazinho. Por fim, a norma estabelece que a logística de disposição dos veículos e a disponibilidade de vagas caberá exclusivamente aos organizadores do evento.
