A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne na manhã desta quarta-feira (28) para discutir a regulação da produção de cannabis medicinal no Brasil. O encontro, que está marcado para as 9h30 na sede da agência em Brasília, visa debater a revisão da Resolução 327/2019, que regula o acesso a produtos à base de cannabis. Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o plantio de cannabis deve ser regulamentado, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
Além disso, a estimativa é de que mais de 670 mil brasileiros utilizem produtos à base de cannabis, sendo que o acesso a esse tipo de tratamento ocorre, principalmente, por via judicial. No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução diferentes que normatizam a produção de cannabis medicinal, as pesquisas científicas com a planta e o trabalho das associações de pacientes, conforme informado pela Agência Brasil.
As normas propostas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e exigem uma inspeção sanitária prévia. Além disso, entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações. Por fim, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
